Condições gerais de venda

Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV) – Casa John

Empresa: MOON MAKERS AGENCY LDA, sociedade por quotas, NIPC 517750929, com sede na Rua Manuel Mendes 36, Aroeira 2820-098 Charneca de Caparica, representada por HANNAH ISAURA GAUTHIER BOISFER ou PATRICE SERGE BOISFER.

1. Aceitação das condições

Ao utilizar o site da Casa John para efetuar uma reserva, o utilizador aceita automaticamente estes termos e condições. A confirmação da reserva está sujeita à aceitação destes termos e ao pagamento da reserva.

2. Processo de reserva

Consulta de disponibilidade: A disponibilidade da casa pode ser consultada em tempo real na página dedicada do nosso sítio Web. Pode selecionar as datas de chegada e de partida e o número de viajantes.
Confirmação da reserva: A reserva é instantânea e requer o pagamento integral.

3. Pagamento

Modalidades de pagamento: O pagamento é efectuado online com cartão de crédito. Para outros métodos de pagamento, contactar o proprietário através do formulário na página “Contacto” ou por correio eletrónico em contact.casajohn@gmail.com.
Depósito de segurança: É exigido um depósito de segurança de 1.000 euros sob a forma de uma impressão bancária 24 horas antes da chegada e será libertado no prazo de 7 dias após a partida, sujeito à limpeza e integridade da propriedade (danos na propriedade ou mobiliário, sujidade ou outras bagunças que exijam uma limpeza especial, quaisquer outros custos incorridos pelo Proprietário como resultado da estadia do Locatário). Se a propriedade estiver suja ou danificada à chegada, o Locatário deve informar imediatamente o Proprietário.

4. Anulação

Pelo Cliente : Cancelamento gratuito até 30 dias antes da chegada. Após esta data, não haverá reembolso da reserva.
Pelo Proprietário: O proprietário reserva-se o direito de cancelar a reserva em caso de incumprimento das regras da casa, sem reembolso. Em caso de força maior ou de qualquer outra circunstância alheia à vontade do proprietário, este reserva-se o direito de anular a reserva. Neste caso, todas as somas pagas pelo locatário serão reembolsadas. O locatário não terá direito a qualquer indemnização suplementar.

5. Utilização do imóvel

Localização: A propriedade de Alojamento Local é uma casa de rés do chão e primeiro andar com pátio e piscina, situada na Rua Manuel Mendes, Nº 36, Aroeira, Charneca de Caparica. O imóvel é arrendado com móveis e electrodomésticos.
Finalidade: O proprietário arrenda e o inquilino arrenda a casa acima identificada, que se destina a alojamento local, para a qual foi emitido o alvará nº 155672/AL pela Câmara Municipal de Almada, pelo período indicado no ato da reserva.
Capacidade: A ocupação máxima do alojamento é de 8 pessoas. Qualquer pessoa adicional só poderá ser alojada com o acordo prévio do proprietário. Em caso de autorização, será aplicada uma taxa adicional de 10% por noite e por pessoa excedente.
Duração da estadia : O período de aluguer começa às 15 horas do dia de chegada e termina às 10 horas do dia de partida. O não cumprimento da hora de saída pode resultar numa taxa adicional de saída tardia de 100 euros por hora adicional, a menos que uma hora diferente tenha sido acordada antes da estadia e aceite pelo Proprietário.

6. Regras da casa

O cumprimento das regras da casa, disponíveis no nosso sítio Web, é obrigatório. O não cumprimento destas regras pode resultar em encargos adicionais ou no cancelamento da reserva.

7. Acesso e inspecções

O inquilino deve permitir ao Proprietário o acesso à propriedade para reparações, inspecções ou em caso de emergência. O Proprietário exercerá este direito de acesso de forma razoável, com um aviso prévio de pelo menos 24 horas. O Proprietário reserva-se o direito de aceder ao imóvel sem aviso prévio em caso de emergência.

8. Proteção dos dados pessoais

As informações pessoais fornecidas serão tratadas em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados. O utilizador tem o direito de solicitar o acesso, a retificação e a eliminação dos seus dados pessoais.

De acordo com o artigo 9º, nº 3 e o artigo 10º da lei nº 23/2007 de 4/07, é obrigatório para todos os cidadãos estrangeiros a apresentação de um documento de identificação para cumprir os requisitos legais de entrada e saída do território português. Esta obrigação aplica-se a todas as pessoas que ficam alojadas no imóvel. Estes documentos devem ser enviados por correio eletrónico para contact.casajohn@gmail.com, 7 dias antes da data de entrada na propriedade.
De acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais, no contexto da entrada em vigor da nova legislação de proteção de dados, as Partes dão o seu consentimento expresso para que os dados pessoais sejam introduzidos e tratados nas bases de dados de monitorização e comunicação de transacções, no âmbito da presente relação contratual.
É garantido às partes, nos exactos termos da legislação de proteção de dados pessoais, o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à sua utilização para as finalidades descritas no número anterior, devendo para o efeito manifestar a sua discordância.

9. Disposições legais

Lei aplicável: O presente contrato está sujeito à lei portuguesa.
Competência: Para qualquer litígio, é competente o tribunal da Comarca onde se situa o imóvel, com expressa renúncia a qualquer outro.

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